TNU: carteira assinada a partir de acordo trabalhista é início de prova material

Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço.

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Reconhecido dano moral a consumidores que ingeriram refrigerante com partes de inseto

Consumidor que encontrou parte de inseto dentro de garrafa de refrigerante será indenizado pela empresa Vonpar Refrescos S/A em R$ 6 mil por danos morais.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Turma condena empresa de ônibus a indenizar vítima de atropelamento

Supervisor de venda é indenizado por ouvir xingamentos do chefe

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou feriados, este deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

TST anula reintegração condicionada a atestado

Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social.